O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

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2025年2月7日 · Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Para fazer uma busca mais específica, a partir de …

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The National High Court (STJ) is one of the highest bodies of the Brazilian Judiciary. Created by the 1988 Constitution, its decisions influence citizens' lives, ensuring justice and transparency. …

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